HC 693795 - DECISAO

HC 693795 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração de 2/3, restabelecendo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MULLER PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MULLER PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga como elemento único para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que a quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração de 2/3, restabelecendo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reformar o acórdão impugnado
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3