HC 693273 - DECISAO

HC 693273 - DECISAO

Considerando a quantidade de entorpecentes apreendida (4,6 g de crack e 1,6 g de cocaína), a primariedade do paciente, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, afastou-se a valoração desfavorável capaz de excluir a benesse; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas para afastar ou modular a minorante
  3. 3 fixação de regime prisional aplicável

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de entorpecentes apreendida (4,6 g de crack e 1,6 g de cocaína), a primariedade do paciente, os bons antecedentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, afastou-se a valoração desfavorável capaz de excluir a benesse; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.