HC 696383 - DECISAO

HC 696383 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a via estreita não comporta reexame aprofundado de fatos; as instâncias ordinárias possuem elementos concretos (apreensão com usuário que teria adquirido a droga do paciente, investigação policial, vendas repetidas e antecedentes) que justificaram a condenação, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; estando a pena definitiva acima de 4 anos e a pena-base fixada acima do mínimo legal, é cabível o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fragilidade Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Fragilidade Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado

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Parties

FABIANO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade (fragilidade probatória)
  2. 2 exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a via estreita não comporta reexame aprofundado de fatos; as instâncias ordinárias possuem elementos concretos (apreensão com usuário que teria adquirido a droga do paciente, investigação policial, vendas repetidas e antecedentes) que justificaram a condenação, a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; estando a pena definitiva acima de 4 anos e a pena-base fixada acima do mínimo legal, é cabível o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO WRIT, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.