RHC 134551 - DECISAO
Como o Tribunal de origem, na Apelação Criminal n. 5002262-62.2020.4.02.5101/RJ, deu provimento parcial para estabelecer o regime aberto inicial e substituir a pena por penas restritivas de direitos, houve perda superveniente do interesse no presente recurso ordinário em habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: IDRISSA SEIDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Perda De Interesse Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IDRISSA SEIDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 pedido de fixação do regime inicial aberto
- 2 conversão da pena reclusiva em sanções restritivas de direitos (art.44 CP)
- 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão posterior na apelação
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem, na Apelação Criminal n. 5002262-62.2020.4.02.5101/RJ, deu provimento parcial para estabelecer o regime aberto inicial e substituir a pena por penas restritivas de direitos, houve perda superveniente do interesse no presente recurso ordinário em habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment