RHC 140008 - DECISAO

RHC 140008 - DECISAO

A sentença condenatória de primeiro grau produziu novo título que ampara a manutenção da custódia preventiva; por se tratar de fundamento superveniente não examinado pelo Tribunal impetrado, a análise do suposto constrangimento ilegal pelo STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVÉRIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVÉRIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título
  3. 3 preclusão/necessidade de remessa ao tribunal competente para exame do novo fundamento

Ratio Decidendi

A sentença condenatória de primeiro grau produziu novo título que ampara a manutenção da custódia preventiva; por se tratar de fundamento superveniente não examinado pelo Tribunal impetrado, a análise do suposto constrangimento ilegal pelo STJ importaria em supressão de instância, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.