HC 636580 - DECISAO

HC 636580 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão deve ser postergada para a Corte competente, evitando supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: SAIRO ALVES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SAIRO ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal e supressão de instância

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar, de modo que a análise sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão deve ser postergada para a Corte competente, evitando supressão de instância; assim, o pedido de habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.