HC 641033 - DECISAO

HC 641033 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante apenas na prisão em local apontado como ponto de tráfico e na ausência de comprovação de atividade lícita, sem apresentar elementos concretos de habitualidade delitiva; diante da jurisprudência desta Corte que exige prova concreta para afastar o benefício e reconhece que a falta de ocupação lícita não é, por si só, suficiente, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VINICIUS MAIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VINICIUS MAIA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante apenas na prisão em local apontado como ponto de tráfico e na ausência de comprovação de atividade lícita, sem apresentar elementos concretos de habitualidade delitiva; diante da jurisprudência desta Corte que exige prova concreta para afastar o benefício e reconhece que a falta de ocupação lícita não é, por si só, suficiente, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir o quantum da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.