HC 696857 - DECISAO

HC 696857 - DECISAO

As teses suscitadas no habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, não é possível conhecer do pedido neste mandamus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Delação Premiada (art. 14 Lei 9.807/1999), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Sursis, Execução Provisória Da Pena (art. 283 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Delação Premiada (art. 14 Lei 9.807/1999) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem de condenações anteriores para configuração de reincidência (período depurador de 5 anos)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 14 da Lei 9.807/1999 (delação/cooperacao)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

As teses suscitadas no habeas corpus não foram analisadas pelo Tribunal de origem; a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, não é possível conhecer do pedido neste mandamus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.