HC 687676 - ACORDAO

HC 687676 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante dos autos, o ingresso dos policiais na residência da agravada não estava amparado por fundadas razões (justa causa) e o suposto consentimento não foi comprovado; assim, as provas obtidas na entrada domiciliar são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus foi mantida, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e a jurisprudência da Sexta Turma sobre prova do consentimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Regina Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus por entender ilícito o ingresso domiciliar sem fundadas razões
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Artefato Explosivo, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Artefato Explosivo Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Regina Rodrigues de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Prova da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante dos autos, o ingresso dos policiais na residência da agravada não estava amparado por fundadas razões (justa causa) e o suposto consentimento não foi comprovado; assim, as provas obtidas na entrada domiciliar são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus foi mantida, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e a jurisprudência da Sexta Turma sobre prova do consentimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus por entender ilícito o ingresso domiciliar sem fundadas razões

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada