HC 683528 - DECISAO

HC 683528 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do TJPR mostrou-se genérica e insuficiente para manter a prisão preventiva diante da quantidade não relevante e das circunstâncias do caso, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERT MAURÍCIO VEIGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou as medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ROBERT MAURÍCIO VEIGA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do TJPR mostrou-se genérica e insuficiente para manter a prisão preventiva diante da quantidade não relevante e das circunstâncias do caso, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 179-181 que revogou a prisão preventiva de ROBERT MAURICIO VEIGA PEREIRA e aplicou as medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Comunique-se