HC 604688 - DECISAO

HC 604688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é réu reincidente e foi condenado à pena definitiva de 5 anos de reclusão (superior a 4 anos), circunstância que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, o art.33, §4º da Lei de Tóxicos não se aplica em razão da recidiva, e o juiz considerou adequadamente as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: PAULO MIGUEL SOUSA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional Inicial, Recidiva, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Inicial Recidiva Pena

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Parties

PAULO MIGUEL SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial fechado para réu reincidente condenado a pena definitiva superior a 4 anos
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito para fixação do regime
  3. 3 aplicação do art.33, §§ 2º,3º e 4º da Lei n.11.343/2006 e art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é réu reincidente e foi condenado à pena definitiva de 5 anos de reclusão (superior a 4 anos), circunstância que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º do Código Penal e da jurisprudência do STJ; ademais, o art.33, §4º da Lei de Tóxicos não se aplica em razão da recidiva, e o juiz considerou adequadamente as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.