HC 601899 - DECISAO

HC 601899 - DECISAO

Adotando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, o tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque natureza e quantidade das drogas já foram consideradas na primeira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO IGOR HENRIQUE; Paciente: MATHEUS HENRIQUE ROMÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º

Case Brief

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Parties

GUSTAVO IGOR HENRIQUE

Paciente

MATHEUS HENRIQUE ROMÃO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, o tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque natureza e quantidade das drogas já foram consideradas na primeira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena dos pacientes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a condenação.
  • Mantenho o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena.