HC 680451 - ACORDAO

HC 680451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que motivaram a prisão cautelar não se demonstraram suficientes para justificar medida tão gravosa diante da primariedade dos acusados, da quantidade apreendida (443 g de maconha) e da observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se adequadas e proporcionais, também considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Evis Max Ferreira Dias; Corréu: Daniel Lázaro Soares Dantas; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Impacto Da Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

Evis Max Ferreira Dias

Paciente

Daniel Lázaro Soares Dantas

Corréu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida e primariedade dos acusados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos que motivaram a prisão cautelar não se demonstraram suficientes para justificar medida tão gravosa diante da primariedade dos acusados, da quantidade apreendida (443 g de maconha) e da observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se adequadas e proporcionais, também considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva de Evis Max Ferreira Dias por medidas cautelares, com extensão dos efeitos ao corréu Daniel Lázaro Soares Dantas, e determinação para que o juízo de origem fixe as condições a serem cumpridas pelos acusados.