HC 607151 - DECISAO

HC 607151 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não conhecia da impetração por reiteração e risco de supressão de instância; contudo, reconheceu ilegalidade no ponto relativo à saída temporária na execução penal e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie, com a maior brevidade possível, o mérito do HC n. 0074027-46.2020.8.21.7000 quanto ao pedido de saída temporária.

Parties
Paciente: VALDECIR MARTINS PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em parte; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie com brevidade o mérito do HC n. 0074027-46.2020.8.21.7000 quanto ao pedido de saída temporária.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Embargos Infringentes, Excesso De Prazo
Processual Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Embargos Infringentes Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

VALDECIR MARTINS PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 decisão sobre pedido de prisão domiciliar e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de análise de pedido de saída temporária em habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não conhecia da impetração por reiteração e risco de supressão de instância; contudo, reconheceu ilegalidade no ponto relativo à saída temporária na execução penal e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie, com a maior brevidade possível, o mérito do HC n. 0074027-46.2020.8.21.7000 quanto ao pedido de saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em parte; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie com brevidade o mérito do HC n. 0074027-46.2020.8.21.7000 quanto ao pedido de saída temporária.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte.
  • Não conhecimento da impetração quanto ao pedido de prisão domiciliar.