CC 181644 - DECISAO

CC 181644 - DECISAO

Existem elementos indicativos concretos de que a apreensão da droga ocorreu no lado paraguaio (Shopping China em Pedro Juan Caballero), corroborados por depoimentos policiais, documentos e verificação por meio de imagens de satélite; sendo assim caracterizada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, aplica-se a competência da Justiça Federal para processar os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Ponta Porã/MS; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Ponta Porã/MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
declaro competente o Juízo Federal da Vara de Ponta Porã/MS, ora suscitado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Transnacionalidade, Conflito De Competência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico Ilícito De Drogas Transnacionalidade Conflito De Competência Prisão Em Flagrante

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Parties

Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Ponta Porã/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar tráfico de drogas quando há indícios de transnacionalidade
  2. 2 prova concreta da origem estrangeira do entorpecente
  3. 3 sutileza entre versão policial e versão em juízo quanto ao local de apreensão

Ratio Decidendi

Existem elementos indicativos concretos de que a apreensão da droga ocorreu no lado paraguaio (Shopping China em Pedro Juan Caballero), corroborados por depoimentos policiais, documentos e verificação por meio de imagens de satélite; sendo assim caracterizada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, aplica-se a competência da Justiça Federal para processar os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

declaro competente o Juízo Federal da Vara de Ponta Porã/MS, ora suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.