HC 698710 - DECISAO

HC 698710 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a medida de urgência; é necessária análise aprofundada dos elementos de convicção nos autos, e o pedido liminar confunde-se com o mérito, que será apreciado oportunamente; por isso os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EMERSON MATEUS SILVA NASCIMENTO; Segunda Apelante: Thaynara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EMERSON MATEUS SILVA NASCIMENTO

Paciente

Thaynara

Segunda Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas colhidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a medida de urgência; é necessária análise aprofundada dos elementos de convicção nos autos, e o pedido liminar confunde-se com o mérito, que será apreciado oportunamente; por isso os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal