HC 695859 - DECISAO

HC 695859 - DECISAO

Conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava lastreada em fundamentação idônea: apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes, prova de comercialização, existência de inquéritos e ações em curso e reincidência específica do réu, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo e, assim, não poderia ser conhecida diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Reincidência Específica
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Reincidência Específica

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava lastreada em fundamentação idônea: apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes, prova de comercialização, existência de inquéritos e ações em curso e reincidência específica do réu, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo e, assim, não poderia ser conhecida diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.