HC 696022 - ACORDAO

HC 696022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, fundada na gravidade concreta da conduta comprovada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (121,94g de cocaína e 39,67g de crack), o que autoriza o recrudescimento do regime nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, observando-se que o precedentes do STF (HC 111.840/ES) não impedem a fixação do regime fechado quando justificável.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE ALMEIDA; Corréu: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Gravidade Concreta

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por tráfico ilícito de drogas
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime prisional em razão da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, fundada na gravidade concreta da conduta comprovada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (121,94g de cocaína e 39,67g de crack), o que autoriza o recrudescimento do regime nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, observando-se que o precedentes do STF (HC 111.840/ES) não impedem a fixação do regime fechado quando justificável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental