HC 695678 - DECISAO

HC 695678 - DECISAO

Com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam afastar a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 nem modular a fração da minorante quando tais elementos já foram utilizados na fixação da pena-base; inexistiu fundamentação idônea do Tribunal de origem para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo ele primário e de bons antecedentes, de modo que se aplica a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Parties
Paciente: GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam afastar ou modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Com base na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, não autorizam afastar a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 nem modular a fração da minorante quando tais elementos já foram utilizados na fixação da pena-base; inexistiu fundamentação idônea do Tribunal de origem para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo ele primário e de bons antecedentes, de modo que se aplica a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido