HC 692849 - DECISAO

HC 692849 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, estabelecer o regime inicial semiaberto, pois a embargante é primária, não teve circunstâncias judiciais negativas valorizadas na pena-base, e a pena aplicada foi de 5 anos, enquadrando-se nos requisitos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, impondo-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Embargante: VERIDIANA CARINE ZAPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; estabelecido o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial Da Pena, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial Da Pena Regime Semiaberto Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANA CARINE ZAPPE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenada primária com pena de 5 anos por tráfico de drogas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, estabelecer o regime inicial semiaberto, pois a embargante é primária, não teve circunstâncias judiciais negativas valorizadas na pena-base, e a pena aplicada foi de 5 anos, enquadrando-se nos requisitos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, impondo-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; estabelecido o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo de primeira instância comunicando o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.