HC 694184 - DECISAO

HC 694184 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento reiterado das medidas de prisão domiciliar anteriormente concedida (monitoramento eletrônico) e na ausência de indicação de comorbidade ou risco médico que justifique a substituição, sendo tal descumprimento motivo idôneo para impedir novo benefício domiciliar, conforme arts. 312 §1.º e 282 §4.º do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDA ALVAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Descumprimento De Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Descumprimento De Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

EDUARDA ALVAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulher gestante e mãe de crianças menores
  2. 2 Efeito do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento reiterado das medidas de prisão domiciliar anteriormente concedida (monitoramento eletrônico) e na ausência de indicação de comorbidade ou risco médico que justifique a substituição, sendo tal descumprimento motivo idôneo para impedir novo benefício domiciliar, conforme arts. 312 §1.º e 282 §4.º do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.