HC 617421 - DECISAO

HC 617421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; ademais, a suposta associação com adolescente não foi reconhecida pela Corte estadual. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), recalculou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das...

Parties
Paciente: MARCELO SILVA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor na fração máxima
  3. 3 consideração da natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação habitual do paciente à atividade criminosa; ademais, a suposta associação com adolescente não foi reconhecida pela Corte estadual. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), recalculou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnados, reduzindo as penas do paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Fixado o regime inicial aberto.