HC 601771 - DECISAO

HC 601771 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constituiu novo título para justificar a custódia, hipótese que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MANOEL MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Segregação Provisória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Segregação Provisória +1 more

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Parties

MANOEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória constitui novo título para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar habeas corpus quando há sentença condenatória que manteve a custódia, sob pena de supressão de instância

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constituiu novo título para justificar a custódia, hipótese que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.