HC 563714 - DECISAO

HC 563714 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas não se sustenta diante da orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP); comprovados os requisitos do §4 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa) e mantida a pena-base no mínimo, aplica-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas não se sustenta diante da orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP); comprovados os requisitos do §4 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa) e mantida a pena-base no mínimo, aplica-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnados.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.