HC 693795 - ACORDAO

HC 693795 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a quantidade de droga apreendida (482,10 g de cocaína) não autoriza, por si só, o afastamento ou a modulação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e, na ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts.33 §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art.42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art.42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar ou modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a quantidade de droga apreendida (482,10 g de cocaína) não autoriza, por si só, o afastamento ou a modulação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e, na ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts.33 §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicando a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções...