AREsp 1923593 - DECISAO

AREsp 1923593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, no mérito do recurso especial o Tribunal verificou que o acervo probatório demonstrou a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, e impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; ademais, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificam a fixação do regime prisional fechado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Nessa Parte, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, no mérito do recurso especial o Tribunal verificou que o acervo probatório demonstrou a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, e impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; ademais, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificam a fixação do regime prisional fechado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental