HC 701421 - DECISAO

HC 701421 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, foi inadequada, aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem obstar a incidência da causa especial; reconheceu-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA MAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, foi inadequada, aplicando o entendimento do REsp 1.887.511/SP de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não podem obstar a incidência da causa especial; reconheceu-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3