HC 562758 - DECISAO

HC 562758 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reformar a sentença e o acórdão, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VAGNER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 autoridade das quantidades e natureza das drogas apreendidas na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reformar a sentença e o acórdão, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido