HC 639209 - DECISAO

HC 639209 - DECISAO

Embora o STJ tenha ressaltado que a atipicidade por insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, concluiu que a quantidade apreendida (0,88g) não justificava a exasperação da pena-base; ademais, a majoração por reincidência específica foi reduzida ao patamar de 1/6 por força da jurisprudência do Tribunal que exige fundamentação concreta para aumentos superiores, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID ITALO RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional

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Parties

DAVID ITALO RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 justificação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de majoração da pena por reincidência específica além de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o STJ tenha ressaltado que a atipicidade por insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, concluiu que a quantidade apreendida (0,88g) não justificava a exasperação da pena-base; ademais, a majoração por reincidência específica foi reduzida ao patamar de 1/6 por força da jurisprudência do Tribunal que exige fundamentação concreta para aumentos superiores, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal
  • Alterar a fração de acréscimo da pena decorrente da reincidência para 1/6 (um sexto)