AREsp 1960494 - DECISAO

AREsp 1960494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do entendimento consolidado pela Corte e dos precedentes citados; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem quanto à aplicação da minorante sem intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Possível bis in idem pela consideração de receptação na análise da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do entendimento consolidado pela Corte e dos precedentes citados; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem quanto à aplicação da minorante sem intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.