HC 681665 - DECISAO

HC 681665 - DECISAO

Verificou-se nos autos indicação de investigações prévias e campana que confirmaram elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas de tráfico no local, não havendo ilegalidade manifesta na entrada sem mandado; ademais, a apreciação da ilicitude das provas deve ocorrer em sede de instrução pelo juiz de mérito; a prisão preventiva também ficou devidamente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROSELI CAMPOS DE OLIVEIRA; Paciente: ADMILSON PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

ROSELI CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

ADMILSON PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilecidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de exame da ilicitude das provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos indicação de investigações prévias e campana que confirmaram elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas de tráfico no local, não havendo ilegalidade manifesta na entrada sem mandado; ademais, a apreciação da ilicitude das provas deve ocorrer em sede de instrução pelo juiz de mérito; a prisão preventiva também ficou devidamente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.