HC 618594 - DECISAO

HC 618594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar, que buscava desconstituir as provas e a prisão, não foi deduzida nas alegações finais nem nas razões de apelação, havendo preclusão da matéria; além disso, a nulidade depende da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ilegalidade Das Provas Por Invasão De Domicílio, Preclusão Processual, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Ilegalidade Das Provas Por Invasão De Domicílio Preclusão Processual Nulidade Processual

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Parties

GABRIEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial por suposta invasão domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (alegação da impetração)
  3. 3 preclusão da matéria por não arguição em alegações finais e no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de invasão domiciliar, que buscava desconstituir as provas e a prisão, não foi deduzida nas alegações finais nem nas razões de apelação, havendo preclusão da matéria; além disso, a nulidade depende da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.