HC 615292 - DECISAO

HC 615292 - DECISAO

Havendo insuficiência probatória para demonstrar, de forma concreta, estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, afasta-se a condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; com a exclusão dessa condenação, reconhece-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4.º para RODOLPHO, JEFFERSON e SAMUEL, readequando-se a dosimetria, o regime prisional para aberto e possibilitando-se a substituição das penas privativas por sanções restritivas de direitos, mantida, no caso de MATHEUS, a pena pelo tráfico com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: MATHEUS GONÇALVES SILVA; Paciente: RODOLPHO AUGUSTO SOARES AMARAL; Paciente: SAMUEL ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS GONÇALVES SILVA

Paciente

RODOLPHO AUGUSTO SOARES AMARAL

Paciente

SAMUEL ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência probatória para demonstrar, de forma concreta, estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, afasta-se a condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; com a exclusão dessa condenação, reconhece-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4.º para RODOLPHO, JEFFERSON e SAMUEL, readequando-se a dosimetria, o regime prisional para aberto e possibilitando-se a substituição das penas privativas por sanções restritivas de direitos, mantida, no caso de MATHEUS, a pena pelo tráfico com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Absolver os Pacientes quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33)