AREsp 1956003 - DECISAO

AREsp 1956003 - DECISAO

Conhecido o agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a desconstituição das premissas fático-probatórias demandaria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as interceptações telefônicas foram corroboradas pelo depoimento do policial e por provas materiais (drogas e dinheiro), e a defesa não demonstrou prejuízo para ensejar nulidade nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP e Súmula 523/STF; as decisões de autorização e prorrogações das escutas foram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante/recorrente: Fabio Vaz (vulgo Buiu ou FEI); Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Admissibilidade E Mérito Do Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 523/stf, Prorrogação De Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Presunção De Inocência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fabio Vaz (vulgo Buiu ou FEI)

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Admissibilidade E Mérito Do Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a desconstituição das premissas fático-probatórias demandaria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as interceptações telefônicas foram corroboradas pelo depoimento do policial e por provas materiais (drogas e dinheiro), e a defesa não demonstrou prejuízo para ensejar nulidade nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP e Súmula 523/STF; as decisões de autorização e prorrogações das escutas foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.