HC 684388 - DECISAO

HC 684388 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal manifesto. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada: aumento da culpabilidade pelo fato de o paciente haver praticado novo crime enquanto cumpria pena em regime menos rigoroso, e aumento por circunstâncias pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: JEAN RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

JEAN RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por bis in idem entre culpabilidade e circunstâncias
  2. 2 Valoração de ato infracional como circunstância judicial
  3. 3 Adequação da causa de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 e do quantum da exasperação

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal manifesto. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada: aumento da culpabilidade pelo fato de o paciente haver praticado novo crime enquanto cumpria pena em regime menos rigoroso, e aumento por circunstâncias pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.