HC 616368 - DECISAO

HC 616368 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face da pouca quantidade de droga apreendida (2,10g) e da jurisprudência que impede o afastamento da minorante com base apenas em processos pendentes, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIR DA SILVA MARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIR DA SILVA MARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais pendentes

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face da pouca quantidade de droga apreendida (2,10g) e da jurisprudência que impede o afastamento da minorante com base apenas em processos pendentes, restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a pena-base do paciente no mínimo legal.
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a sanção definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.