HC 662869 - DECISAO

HC 662869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (deslocamento entre municípios para comércio de entorpecentes, apreensão de dinheiro sem origem lícita comprovada e expressiva quantidade de droga), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pena definitiva fixada acima de 4 anos e a pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JEFERSON DIAS FIDELIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Dosimetria De Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Dosimetria De Pena

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (deslocamento entre municípios para comércio de entorpecentes, apreensão de dinheiro sem origem lícita comprovada e expressiva quantidade de droga), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pena definitiva fixada acima de 4 anos e a pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.