HC 689811 - DECISAO

HC 689811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões fático-probatórias (laudos, busca por guardas municipais, fundada suspeita, materialidade e autoria) foram analisadas pelo Tribunal a quo e exigem reexame aprofundado inadmissível na via estreita do writ; além disso, a atuação dos guardas municipais e a busca/prisão em flagrante encontram respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência, e os laudos periciais constam dos autos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia E Laudo Pericial, Competência/atuação De Guardas Municipais, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia E Laudo Pericial Competência/atuação De Guardas Municipais +2 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada ausência de laudo pericial e materialidade
  3. 3 legalidade da busca pessoal/domiciliar e atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões fático-probatórias (laudos, busca por guardas municipais, fundada suspeita, materialidade e autoria) foram analisadas pelo Tribunal a quo e exigem reexame aprofundado inadmissível na via estreita do writ; além disso, a atuação dos guardas municipais e a busca/prisão em flagrante encontram respaldo no art. 301 do CPP e na jurisprudência, e os laudos periciais constam dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 286-288)
  • Não conheço do habeas corpus