HC 701985 - DECISAO

HC 701985 - DECISAO

Havendo ausência de elementos idôneos que justifiquem o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — notadamente porque condenação posterior ao fato não pode ser usada e inquéritos/processos em curso são neutros para antecedentes — e não sendo suficientes, isoladamente, a ausência de ocupação lícita ou a quantidade/natureza das drogas para demonstrar dedicação ao crime, aplicou-se o redutor de 2/3, restando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e decretou-se a substituição das penas privativas por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDILSON SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 ausência de ocupação lícita como indicadora de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos idôneos que justifiquem o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — notadamente porque condenação posterior ao fato não pode ser usada e inquéritos/processos em curso são neutros para antecedentes — e não sendo suficientes, isoladamente, a ausência de ocupação lícita ou a quantidade/natureza das drogas para demonstrar dedicação ao crime, aplicou-se o redutor de 2/3, restando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e decretou-se a substituição das penas privativas por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixados 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor unitário mínimo