HC 656477 - ACORDAO

HC 656477 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza e a quantidade apreendidas (250,9 g de maconha e 27,13 g de cocaína) não eram expressivas a justificar a elevação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, aplicando-se o §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, reconheceu-se a redução no patamar máximo (2/3) em favor de Lucas por ausência de elementos concretos de dedicação ao tráfico, enquanto a redução foi afastada quanto a Willian em razão da reincidência, fixando-se as penas e regimes conforme decidido.

Parties
Agravante: LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS; Agravante: WILLIAN DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS

Agravante

WILLIAN DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de modular a fração de redução de pena com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza e a quantidade apreendidas (250,9 g de maconha e 27,13 g de cocaína) não eram expressivas a justificar a elevação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, aplicando-se o §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, reconheceu-se a redução no patamar máximo (2/3) em favor de Lucas por ausência de elementos concretos de dedicação ao tráfico, enquanto a redução foi afastada quanto a Willian em razão da reincidência, fixando-se as penas e regimes conforme decidido.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Reduzir a pena de WILLIAN DOS SANTOS PIRES para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido regime inicial fechado.
  • Reduzir a pena de LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 180 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinar que a pena privativa de liberdade seja, pelo Juízo de execução, substituída por medidas restritivas de direitos, conforme art. 44, § 2º, do Código Penal.