HC 637575 - DECISAO

HC 637575 - DECISAO

Deferimento parcial de prejudicialidade e, no mais, denegação da ordem: a superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional primitivo torna prejudicada, em parte, a análise no STJ por implicar supressão de instância, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem; igualmente, a alegação de excesso de prazo ficou superada com a prolação da sentença (Súmula 52/STJ); e não restou demonstrado risco epidemiológico suficiente para autorizar a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar com base na Recomendação n.62/ CNJ, razão pela qual a ordem foi, no mais, denegada.

Parties
Paciente: EDMAR TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, o habeas corpus e, NO MAIS, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Desproporcionalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Desproporcionalidade Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

EDMAR TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Deferimento parcial de prejudicialidade e, no mais, denegação da ordem: a superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional primitivo torna prejudicada, em parte, a análise no STJ por implicar supressão de instância, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem; igualmente, a alegação de excesso de prazo ficou superada com a prolação da sentença (Súmula 52/STJ); e não restou demonstrado risco epidemiológico suficiente para autorizar a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar com base na Recomendação n.62/ CNJ, razão pela qual a ordem foi, no mais, denegada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO, EM PARTE, o habeas corpus e, NO MAIS, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.