HC 704912 - DECISAO

HC 704912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (sentença condenatória anterior, confissão de integração em facção e apreensão de arma de fogo), a dedicação do paciente a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, impedindo a aplicação cumulativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; tal reavaliação fática é inviável em habeas corpus na via estreita, razão pela qual se manteve o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAINA NOGUEIRA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas

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Parties

TAINA NOGUEIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios (sentença condenatória anterior, confissão de integração em facção e apreensão de arma de fogo), a dedicação do paciente a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, impedindo a aplicação cumulativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; tal reavaliação fática é inviável em habeas corpus na via estreita, razão pela qual se manteve o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.