HC 673122 - DECISAO

HC 673122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também por outros elementos probatórios (laudo do celular, mensagens, apreensão de dinheiro e anotações), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório, e a custódia decorre de prisão preventiva, não de execução provisória da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ELTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

ELTON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na análise do tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas com base em elementos probatórios (mensagens, laudo pericial, dinheiro e anotações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas não apenas pela quantidade de droga apreendida, mas também por outros elementos probatórios (laudo do celular, mensagens, apreensão de dinheiro e anotações), o que legitima o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório, e a custódia decorre de prisão preventiva, não de execução provisória da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem quanto ao pedido principal do habeas corpus
  • Julgar prejudicados os pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar