HC 697055 - ACORDAO

HC 697055 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa (fracionamento das drogas em múltiplas porções e apreensão de quantia em dinheiro), e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal quanto a pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa (fracionamento das drogas em múltiplas porções e apreensão de quantia em dinheiro), e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Ficam prejudicados os pleitos subsidiários relacionados ao regime de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.