HC 699676 - ACORDAO

HC 699676 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o acórdão de origem afastou indevidamente a minorante do art.33, §4º com fundamento predominante na quantidade da droga apreendida e em ações penais sem trânsito em julgado; à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF (RE 591.054/Tema 129), tais elementos, isoladamente, não justificam o indeferimento do redutor, razão pela qual se manteve a concessão da ordem de habeas corpus aplicando a diminuição de pena no máximo da fração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Consideração de ações penais em curso como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o acórdão de origem afastou indevidamente a minorante do art.33, §4º com fundamento predominante na quantidade da droga apreendida e em ações penais sem trânsito em julgado; à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF (RE 591.054/Tema 129), tais elementos, isoladamente, não justificam o indeferimento do redutor, razão pela qual se manteve a concessão da ordem de habeas corpus aplicando a diminuição de pena no máximo da fração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 491-498 que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos