RHC 155049 - ACORDAO

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A prisão preventiva da agravante foi mantida pois há fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva — a agravante foi presa em flagrante praticando tráfico enquanto estava em prisão domiciliar anteriormente concedida pelo mesmo tipo de crime — situações que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que o pedido de substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas foi rejeitado.

Parties
Agravante: SUZANE CRISTINA MARINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SUZANE CRISTINA MARINHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão para prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis na revogação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da agravante foi mantida pois há fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva — a agravante foi presa em flagrante praticando tráfico enquanto estava em prisão domiciliar anteriormente concedida pelo mesmo tipo de crime — situações que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que o pedido de substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante