HC 575548 - DECISAO

HC 575548 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP); portanto, não houve fundamentação idônea para negar o benefício, devendo ser aplicada a minorante (na fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO LOPES; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP); portanto, não houve fundamentação idônea para negar o benefício, devendo ser aplicada a minorante (na fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do Paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, ao valor unitário mínimo