HC 704483 - DECISAO

HC 704483 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente, após o oferecimento da denúncia, deixou de ser localizada e configurou fuga do distrito da culpa, caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (cumulado com art. 313, I), e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: LUANA PEREIRA DE BRITO; Réu Custodiado: Mateus Dias de Moura; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUANA PEREIRA DE BRITO

Paciente

Mateus Dias de Moura

Réu Custodiado

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento de cautelaridade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente, após o oferecimento da denúncia, deixou de ser localizada e configurou fuga do distrito da culpa, caracterizando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (cumulado com art. 313, I), e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.