HC 704548 - DECISAO

HC 704548 - DECISAO

A negativa da minorante do art. 33, § 4.º, foi fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico (confissão, depoimentos policiais, indicação de remuneração por transporte), de modo que sua revisão exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pela natureza e quantidade da droga, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RANIERI MARCONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RANIERI MARCONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do art. 33, § 4.º, foi fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam dedicação habitual do paciente ao tráfico (confissão, depoimentos policiais, indicação de remuneração por transporte), de modo que sua revisão exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pela natureza e quantidade da droga, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.