HC 704542 - DECISAO

HC 704542 - DECISAO

A conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas foi fundada em elementos concretos adicionais à mera quantidade de droga (rádios comunicadores, anotações de contabilidade do tráfico, dinheiro, além da elevada quantidade e fracionamento das substâncias), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se denegar a ordem e manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

DEIVID SILVA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da valoração de provas e dos elementos fático-probatórios em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria com fundamento na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas foi fundada em elementos concretos adicionais à mera quantidade de droga (rádios comunicadores, anotações de contabilidade do tráfico, dinheiro, além da elevada quantidade e fracionamento das substâncias), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se denegar a ordem e manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.